TST - RR - 3167/2000-030-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência e nos autos . In casu , consta do julgado que a reclamante teria concordado de forma pacífica com o encerramento da instrução. Atualmente, a doutrina tem distinguido a nulidade absoluta da nulidade relativa, em vista da extensão do vício que, no primeiro caso, deve ser declarado ex officio pelo Juízo, a qualquer momento do processo, o que não se constata na hipótese de nulidade relativa. Esta, pela sua natureza, para que possa ser declarada, exige a manifestação da parte prejudicada, em momento oportuno, sob pena de consumação e convalidação do ato questionado. Portanto, as nulidades relativas estão sujeitas aos efeitos da preclusão, como é o caso dos autos, em que deixou a reclamante fluir a oportunidade que se lhe afigurou processualmente possível para manifestar-se sobre a questão. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3167/2000-030-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intimação pessoal arguição de nulidade preclusão, nos termos do art.

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