STJ - AgRg no REsp 1065245 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0123096-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO.
DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da
possibilidade de complementação do preparo quando insuficiente.
(Precedente, q.v., verbi gratia: REsp 585.537/RS, Relator Ministro
Aldir Passarinho Junior, DJ 12/09/2005, p. 335.)
2. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12%
ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal
entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do
Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos
contratos firmados por instituições bancárias. Visando à
harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior
consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas
partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância
do encargo.
3. Evidencia-se que o agravante não apresentou qualquer argumento
capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada,
razão pela qual há de ser mantida íntegra.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065245 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0123096-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, preparo insuficiente.

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