TST - RR - 115/2006-011-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O legislador, ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao artigo 832 da CLT, por meio da Lei nº 10.035, de 25/10/2000, somente quis conferir ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, uma faculdade de questionar a natureza jurídica das verbas homologadas em juízo que, se for o caso , implicarão na incidência da contribuição previdenciária. Assim, considerando o caráter indenizatório da multa do art. 467 da CLT, o pedido de incidência de contribuição previdenciária formulado pelo INSS resta inviabilizado. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2006-011-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 467 da clt natureza indenizatória, contribuição previdenciária indevida.

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