TST - AIRR - 843/1999-161-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O óbvio propósito da reclamada, com a oposição dos segundos embargos de declaração, foi o de questionar a avaliação do conjunto probatório feita pelo juízo, da qual resultou a confirmação de sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Daí porque a circunstância de não terem sido providos não pode resultar na pretendida nulidade, mesmo porque o Tribunal revelou com clareza e lógica as razões de seu convencimento, de modo a atender plenamente as exigências dos arts. 93, IX da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. Não há margem para que se reconheça configurada a negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/1999-161-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, o óbvio propósito da.

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