TST - AIRR - 1468/2003-005-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIF E RENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRE S CRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBDI-1/TST. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTE N ÇÃO . Não há como assegurar o proce s samento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas no despacho denegatório, no tocante à incidência da OJ 344/SBDI-1/TST, a ensejar a prescrição da ação, contada a partir da vigência da Lei Compl e mentar nº 110/2001. Agravo de instr u mento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-005-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, expurgos inflacionários.

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