STJ - HC 110312 / SP HABEAS CORPUS 2008/0147635-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA
DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A internação, medida sócio-educativa extrema, está autorizada nas
hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constrição
determinada em desfavor do ora Paciente, cujo ato infracional –
tráfico ilícito de entorpecentes – deu-se sem uso de violência ou
grave ameaça à pessoa.
2. Habeas corpus concedido para anular a sentença de primeiro grau,
tão-somente na parte relativa à medida sócio-educativa imposta, e
determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente o
aguardo da nova decisão em liberdade assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 110312 / SP HABEAS CORPUS 2008/0147635-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão.

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