TST - E-ED-RR - 39123/2002-902-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. DECISÃO DA C. TURMA MANTIDA. O § 3º do art. 43 do Decreto nº 3000/99, ao regulamentar a trib u tação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natur e za, dispõe que: serão também cons i derados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remun e rações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único) .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 39123/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, juros de mora.

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