STJ - HC 109887 / MS HABEAS CORPUS 2008/0142558-7


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
PENA IN CONCRETO INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS.
TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.
1. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de
haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos
processuais interruptivos examinados (art. 109, inciso V, c.c. o
art. 110, § 1.º, do CP), in casu, entre o recebimento da denúncia e
a prolação da sentença.
2. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto
ao crime de previsto no art. 171, § 1.º, do Código Penal, em face do
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos
termos do art. 107, inciso IV, c/c. os arts. 109, inciso V, e 110, §
1.º, todos do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 109887 / MS HABEAS CORPUS 2008/0142558-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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