STJ - HC 106184 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101784-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM PAUTA DE
JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES.
1. A intimação do Procurador do Estado, no exercício das funções de
Defensor Público, deve ser feita pessoalmente, pois, após o advento
da Lei n.º 7.871/89, que acrescentou o § 5º, ao artigo 5º, da Lei
n.º 1.060/50, a intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem
exerça cargo equivalente, passou a ser obrigatória. Precedentes
desta Corte.
2. A falta de intimação pessoal do Procurador do Estado - no
exercício das funções de Defensor Público -, que assistiu o Paciente
durante a ação penal, da data do julgamento do apelo defensivo,
consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do
direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a
anulação de seu julgamento.
3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a
quo, em sede de apelação, bem como todos os demais atos posteriores,
por falta da intimação pessoal do Procurador do Estado, na função de
Defensor Público, de sua inclusão em pauta de julgamento. De
conseqüência, fica determinado que outro julgamento seja realizado
com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública.

Tribunal STJ
Processo HC 106184 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101784-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, cerceamento de defesa.

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