TST - RR - 2500/2005-041-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. SEXTA PARTE. I - A conclusão regional contrapõe-se ao atual entendimento jurisprudencial desta Corte que passou a observar reiteradas decisões do STF no sentido de que afronta o artigo 7º, inciso I, da Constituição, qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT, sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão, inclusive a da incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido alçada em óbice à acessio temporis lá contemplada. II - Não obstante essa constatação, deixa de ter relevância prática a análise da argüição relativa à prescrição em face de o apelo extraordinário, no tocante à matéria de fundo, não lograr conhecimento. III - A tese da não extinção do contrato de trabalho fora suscitada para afastar a prescrição decretada e habilitar o recorrente à gratificação denominada sexta-parte no período anterior à jubilação.

Tribunal TST
Processo RR - 2500/2005-041-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, extinção do contrato de trabalho e aposentadoria, sexta parte.

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