STJ - HC 106263 / PE HABEAS CORPUS 2008/0103136-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO PELA
CORTE ESTADUAL. ANTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS AUTOS DO HC N.º
48.707/PE. INEXISTÊNCIA DE OBJETO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
1. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo em execução do
ministério Público, para revogar a progressão para o regime
semi-aberto concedida ao Paciente, quando o recurso já havia perdido
seu objeto com a superveniente concessão da ordem por esta Corte
Superior de Justiça, que assegurou a substituição da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direitos ao condenado, em habeas
corpus impetrado em face do acórdão que julgou o apelo defensivo.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado.

Tribunal STJ
Processo HC 106263 / PE HABEAS CORPUS 2008/0103136-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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