TST - RR - 551/2005-002-03-00


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 551/2005-002-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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