TST - AIRR - 794/2003-088-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada divergência jurisprudencial, tendo em vista o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1, segundo a qual o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2003-088-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, divergência jurisprudencial.

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