TST - RR - 1744/2004-113-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (alegação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 291 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. Importa considerar-se que a Lei nº 10.537/02 acrescentou o artigo 790-A à CLT, em relação à isenção ao pagamento das custas judiciais. É que a Lei nº 10.537/02 foi publicada em 28/8/2002, portanto antes da oposição do recurso de revista pela reclamada, nesse sentido, entendo violada a referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1744/2004-113-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização pela supressão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›