TST - RR - 529/2004-053-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (Súmula/TST nº 392). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2004-053-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral decorrente de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho.

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