STJ - HC 66565 / SP HABEAS CORPUS 2006/0203522-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
1. A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa
quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que
se procedesse à intimação pessoal do defensor público, em flagrante
afronta ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal
e no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50.
2. Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação
idônea. Nulidade do acórdão impugnado. Análise prejudicada.
Inexistência de apreciação da questão em segundo grau de jurisdição.
Supressão de instância.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a
ordem, a fim de que se proceda a novo julgamento da apelação
criminal, com a intimação prévia do defensor dos Pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 66565 / SP HABEAS CORPUS 2006/0203522-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, julgamento da apelação.

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