TST - ED-AIRR - 371/2003-531-04-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Nos termos do art. 535, II, do CPC c/c art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Desse modo, merecem ser providos os embargos, contudo, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 371/2003-531-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão constatada, nos termos do art.

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