STJ - HC 81190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0081232-9


28/out/2008

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM IMPETRADA APÓS A
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO APELO DEFENSIVO.
PRECLUSÃO.
1. Após a superveniência de sentença condenatória, confirmada em
sede de apelação, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 81190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0081232-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, furto de energia elétrica, alegada inépcia da denúncia.

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