STJ - HC 110996 / MG HABEAS CORPUS 2008/0155182-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PEDIDO PREJUDICADO.
1. A alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva não foi apreciada pelo acórdão impugnado, uma vez que o
Impetrante suscitou apenas o excesso de prazo na formação da culpa
no Tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal Superior conhecer
do pedido nesta parte, sob pena de vedada supressão de instância.
2. Ademais, a negativa do benefício da liberdade provisória, nos
crimes hediondos e assemelhados, encontra amparo no art. 5.º, XLIII,
da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais, conforme o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
3. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito
de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do
benefício (art. 44, da Lei n.º 11.343/2006), o que é suficiente para
negar ao Paciente o direito à liberdade provisória.
4. Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal
condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no
excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado.
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 110996 / MG HABEAS CORPUS 2008/0155182-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

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