TST - RR - 735/2001-039-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem consignou os motivos de seu convencimento, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: ( i ) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, e ( ii ) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes do acidente do trabalho, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente do trabalho ou doença profissional se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi definitivamente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2001-039-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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