TST - A-AIRR - 1859/2004-103-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Consoante o art. 830 da CLT, o documento oferecido como prova somente será admitido no original ou em cópia devidamente autenticada. Dessa forma, a juntada de cópia da guia de recolhimento das custas processuais, no último dia do prazo recursal, sem a devida autenticação não se presta a comprovar a regularidade do preparo, não superando a irregularidade na formação do instrumento a apresentação extemporânea da guia original. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1859/2004-103-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais.

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