STJ - HC 56963 / PB HABEAS CORPUS 2006/0069262-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O
CÁRCERE CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NOVOS FUNDAMENTOS. QUESTÕES SUPERADAS.
1. Tendo em vista que a tese relativa à inépcia da denúncia não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida
a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior
(art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para
apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
2. Por se tratar de questão de direito que independe do exame
aprofundado da prova, resta configurado o constrangimento ilegal.
3. Proferida a sentença condenatória, mostra-se prejudicada a
impetração no que se refere à tese de excesso de prazo para a
formação da culpa.
4. O mesmo sucede relativamente à alegação de falta de fundamentação
para a imposição da prisão preventiva, em se considerando que a
custódia cautelar não mais subsiste. A prisão decorre, agora, de
condenação definitiva, tratando-se, portanto, de execução da pena.
5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para
determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
aprecie a tese argüida pelo Impetrante, relativa à inépcia da
denúncia, decidindo como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 56963 / PB HABEAS CORPUS 2006/0069262-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo circunstanciado e formação de quadrilha.

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