TST - E-ED-RR - 1305/1998-026-04-40


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNAÇÃO MOMENTO OPORTUNO . A sentença declarou a prescrição total, ou seja, não apenas em relação a pretensão declaratória como a condenatória. Houve recurso ao Regional, que afastou a prescrição, na medida em que determinou: para afastar a prescrição do direito de ação, determinando a remessa dos autos à origem, para a apreciação dos demais pedidos . Baixaram os autos à Vara e a sentença acolheu o pedido. Houve recurso ordinário e o Tribunal não analisou a questão relativa à prescrição dos títulos condenatórios, objeto do recurso ordinário, sob o fundamento de estar precluso o direito. Data venia , não há que se falar em preclusão, uma vez que a decisão anterior do Regional, que afastou a prescrição, não poderia ser objeto de recurso, dado o seu caráter interlocutório. Com o retorno dos autos ao Regional, e proferido o acórdão, sem dúvida surgiu a oportunidade para discutir, em recurso de revista, a prescrição sobre o enquadramento, se total ou parcial. Diante dessa realidade, bem agiu a decisão da Turma, ao conhecer da revista e declarar a prescrição do direito de enquadramento e suas conseqüências, pois, efetivamente, a prescrição é qüinqüenal e total, nos termos da Súmula nº 275, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1305/1998-026-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição afastada pelo regional decisão interlocutória impugnação momento oportuno, a sentença declarou a.

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