TST - RR - 1568/2003-461-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. PEDIDO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO MEDIANTE ADESÃO A PDV. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 330 DO TST. RECURSO PROVIDO. Considera-se contrariada a Súmula n.º 330, do TST, quando a decisão regional, verificando que o Autor aderiu a PDV instituído pela empresa, reputa quitadas as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista que a se trata de parcela que não foi expressamente consignada no recibo rescisório. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1568/2003-461-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, obediência aos requisitos do art.

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