STJ - HC 114191 / PR HABEAS CORPUS 2008/0187176-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA NÃO JUNTADA AOS AUTOS
DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE EXAME
TOXICOLÓGICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA
CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.
1. A tese de nulidade do feito, pelo fato de não ter sido acostado
aos autos Laudo Definitivo de Constatação de Substância
Entorpecente, nem marcado Exame de Dependência Toxicológica não
restou apreciada pelo Tribunal de origem, o qual limitou-se ao exame
da tese, sob fundamento diverso, razão pela qual não comporta
conhecimento por esta Corte Superior, diante de sua flagrante
incompetência para apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 114191 / PR HABEAS CORPUS 2008/0187176-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tese de nulidade do feito pela não juntada aos autos, questão não apreciada na origem.

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