TST - E-RR - 871/2002-028-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. L I MITE DE IDADE. NORMA RESTRITIVA. D I REITO INTERTEMPORAL. A c. SBDI-1 p a cificou o entendimento de que aplica-se o disposto na Lei nº 6.435/1977 e seu decreto regulamentador, quando a admissão do empregado ocorrer na v i gência desses institutos, situação diversa da ora examinada, a determ i nar a confirmação da decisão da C. Turma. Embargos conhecidos e não pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 871/2002-028-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante, complementação de aposentadoria, l i mite de idade.

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