STJ - HC 109597 / SP HABEAS CORPUS 2008/0139656-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO
MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE
IMPRÓPRIA.
1. A questão acerca da benesse do livramento condicional não foi
suscitada ou, tampouco, debatida nas instâncias ordinárias, o que
inviabiliza apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
2. Conquanto o art. 112 da Lei de Execução Penal, com nova redação
dada pela Lei n.º 10.792/03, entenda necessária à comprovação do
requisito subjetivo, tão-somente, o atestado de bom comportamento
carcerário, o Juízo das Execuções, atendendo-se ao princípio da
individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal, pode, motivadamente, sem qualquer
constrangimento ilegal, indeferir o benefício quando as
peculiaridades da causa assim o recomendarem.
3. A assertiva de preenchimento do requisito subjetivo para a
concessão da progressão de regime é contrariada pela decisão
impugnada, que indicou fundamentos suficientes para o indeferimento
do pleito. E, como se sabe, não é o habeas corpus o meio adequado
para rever o requisito de ordem subjetiva, em face da estreiteza da
via, que não admite dilação probatória.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que
indeferiu a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 109597 / SP HABEAS CORPUS 2008/0139656-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo qualificado.

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