STJ - HC 62175 / SP HABEAS CORPUS 2006/0146507-2


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º
11.343/06. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EFEITO DA CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO
FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL.
NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART.
59 DO CÓDIGO PENAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO REMETIDA. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
ENTRE CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
2. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem
direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu
justificadamente preso durante toda a instrução criminal.
3. Não se mostra ilícita a prova colhida mediante interceptação
telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela
Polícia Federal, quando se procedia à diligência de forma regular e
em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas
suficientes para embasar a acusação contra os Pacientes, sendo certo
que a posterior declinação de competência do Juízo Federal para o
Juízo Estadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até
então colhida. Precedentes do STF e do STJ.
4. A adoção, pelo Juízo sentenciante, da análise conjunta das
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quando
similares as situações entre os co-réus, é perfeitamente admissível,
inexistindo, portanto, nulidade na sentença por falta de
individualização da pena. Precedentes desta Corte.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas, sendo que, com a publicação da Lei n.º
11.464/07, restou afastado do ordenamento jurídico o regime
integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes
hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de
cumprimento de pena.
6. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar da
condenação dos Pacientes a imposição do regime integral fechado,
ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da
progressão e demais benefícios a cargo do Juiz da Execução Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 62175 / SP HABEAS CORPUS 2006/0146507-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico de entorpecentes.

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