TST - RR - 1798/2005-001-13-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato que tenha por objeto o trabalho com o jogo do bicho, atividade ilícita, de acordo com o disposto nos arts. 104 e 166 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 199/SDI-I, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1798/2005-001-13-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, atividade ilícita.

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