TST - AIRR - 372/2006-006-23-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de reconhecer legitimidade ao sindicato para postular, na qualidade de substituto processual, tutela judicial para os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. 2. A existência de mecanismos administrativos de controle do cumprimento da legislação trabalhista não exclui a possibilidade de se buscar amparo, no Poder Judiciário, para direitos legalmente tutelados, até por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. 3. Tampouco afasta a legitimidade do Sindicato a possibilidade de cada trabalhador buscar reparação mediante ação individual, porquanto cediço na doutrina e na jurisprudência que a legitimidade para agir, em se tratando de direitos individuais homogêneos, é concorrente, podendo exercitá-la o próprio interessado (individualmente) ou o Sindicato (coletivamente). 4. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2006-006-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, interesse de agir, legitimidade ativa.

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