STJ - HC 96082 / SP HABEAS CORPUS 2007/0289914-7


28/out/2008

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.
ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL,
EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TENTATIVA DE
ESTELIONATO. LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART.
109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram
cometidos, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se
obter benefício previdenciário mediante fraude, nada havendo nos
autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos.
2. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido." Enunciado da Súmula n.º 17 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crimes em
que a conduta do acusado é praticada em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, sendo irrelevante a existência de efetivo prejuízo.
4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para excluir da
denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código
Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 96082 / SP HABEAS CORPUS 2007/0289914-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, falsidade ideológica e uso de documento falso, estelionato.

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