TST - E-RR - 1069/2002-701-04-00


07/nov/2008

EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAS. PROMOÇÃO. REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O mero descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não enseja a alteração contratual, motivo por que não se aplica a Súmula nº 294 do TST. Incide, na hipótese, a prescrição parcial. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1069/2002-701-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, diferenças salarias, promoção.

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