TST - RR - 543/2005-751-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar de ofício as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, a , e II, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2005-751-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições sociais, parcela devida a terceiros.

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