STJ - HC 70391 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0251758-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE
FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL NULIDADE NÃO
VICIA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS NO
PROCESSO NÃO ESPECIFICADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE
COADUNA COM A VIA ELEITA.
1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito
policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça
meramente informativa e não probatória, ainda mais em se tratando,
como no caso ora em tela, de processo com condenação já transitada
em julgado.
2. É corolário do Direito Penal, a teor do disposto no art. 563, do
Código de Processo Penal, que "nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Na
hipótese não se vislumbra qualquer nulidade e o Impetrante
olvidou-se de esclarecer em que se constituiu os vícios processuais
e os prejuízos deles advindos ao Paciente.
3. A análise da existência de contradição nos depoimentos
testemunhais prestados e que culminaram com a condenação do
Paciente, afigura-se inviável na via estreita do habeas corpus,
diante da necessidade do exame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 70391 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0251758-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, crimes de porte de arma de fogo e corrupção passiva.

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