STJ - HC 91218 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224572-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
SENTENCIADO QUE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMANECEU FORAGIDO.
DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Por ocasião da prolação da sentença condenatória, evidenciando-se
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo
Penal, o direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que
o réu permaneça solto durante a instrução criminal.
2. Ademais, a fuga do Paciente, do distrito da culpa, logo após a
prática do delito, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de
prisão preventiva, como garantia da aplicação da lei penal.
3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não
obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses
previstas em lei.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91218 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224572-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor mediante violência presumida, negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade.

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