TST - RR - 534/2002-171-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS NEXO DE CAUSALIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada no recurso de revista a alegação de violação de dispositivo de lei federal ou comprovada a alegação de divergência jurisprudencial, impossível admiti-lo, conforme preconiza o art. 896, a e c , da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2002-171-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, danos morais nexo de causalidade, multa do art.

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