TST - AIRR - 1439/2003-002-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILID A DE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE NÃO PRESTOU SERVIÇOS PARA A SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (SPTRANS) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Nos termos do art. 896 da CLT, o recurso de revista tem o cabimento garantido quando é demonstrada divergência jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição Federal. 2. No caso, o Regional entendeu que não há como responsabilizar a São Paulo Transporte S.A. (SPTRANS) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela concessionária de serviços públicos. Salientou que a SPTrans somente fiscalizava os serviços prestados pela primeira Reclamada (Massa Falida de Expresso Iguatemi Ltda.), não se tratando de tomadora de serviços, mas, sim, de mera gestora dos transportes no Município de São Paulo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2003-002-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabilid a de subsidiária, concessão de serviços públicos hipótese em que o reclamante não, (sptrans) inaplicabilidade da súmula 331, iv, do tst.

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