TST - AIRR - 813/2003-020-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Concedida a completa prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, na decisão proferida em embargos de declaração, porquanto houve expresso pronunciamento da Corte de origem acerca dos temas tratados pela reclamada, resta incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2003-020-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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