TST - RR - 18781/2002-003-09-00


07/nov/2008

ECT. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. Uma vez reconhecido que a ECT goza de prerrogativas e direitos inerentes à Fazenda Pública (quanto à imunidade tributária, forma de execução, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais), também terá de se submeter às limitações administrativas que esta condição jurídica requer, dentre elas a impossibilidade de demissão de seus empregados sem a devida motivação em processo administrativo. Entender de forma diversa seria atribuir à ECT a cômoda posição híbrida na qual gozaria apenas dos direitos assegurados pelas duas naturezas jurídicas, a pública e a privada, sempre em detrimento do trabalhador hipossuficiente. Recurso de Revista conhecido e não provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. Esta Corte editou recentemente a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, que define que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Incidência do §4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. O eg. Tribunal Regional decidiu com base em elementos fáticos não enfrentados pelos artigos 2º e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, para fins de reconhecimento de violação direta e literal das normas. No caso, deferiu o pedido decorrente da progressão de março/2002 em razão da ausência de impugnação específica da Reclamada em relação à existência de duas progressões por ano e na impossibilidade de realização da avaliação semestral, diante da rescisão contratual declarada inválida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18781/2002-003-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ect, reintegração, necessidade de motivação para a dispensa.

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