TST - RR - 156/2003-005-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos é de pedido de complementação de aposentadoria devida pelo instituto de previdência privada CAPAF. Tratando-se de matéria decorrente do liame empregatício entre o reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, está clara a vinculação da complementação de aposentadoria com o pacto laboral, conduzindo, portanto, à competência da Justiça do Trabalho, delimitada no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. Segundo a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que institui abono com natureza expressamente indenizatória deve ser observada nos termos em que posta, a despeito do disposto no artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 156/2003-005-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela capaf, incompetência da justiça do trabalho, a hipótese dos autos.

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