TST - AIRR - 1192/2004-030-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO . Estando a matéria objeto do recurso sumulada por esta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar a respectiva súmula estampando clara e suficiente fundamentação, não atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio constitucional da celeridade processual CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/2004-030-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho, estando a matéria objeto.

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