TST - RR - 1415/2005-026-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. PRETENSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. As premissas fáticas delineadas no julgado regional deixam clara a existência de terceirização de serviços. Assim, não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com súmula do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 5.º, da CLT. 2. Por outro lado, o enfrentamento do aspecto trazido à baila na Revista, consubstanciado na existência de um contrato de empreitada por obra certa em que a Recorrente figurava como dona da obra, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se acolher a alegação recursal de aplicação da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, cujo reexame não é permitido a esta instância superior. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1415/2005-026-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, hipótese de terceirização de serviços.

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