STJ - HC 108873 / PR HABEAS CORPUS 2008/0131938-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVERSÃO
DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM O
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA
PENA-BASE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão
impugnado, o qual, de acordo com a prova produzida nos autos,
afirmou tratar-se de ré que se dedicava ao tráfico de entorpecentes,
não faz jus a Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4.º do
art. 33 da Lei 11.343/06.
2. Ademais, a via eleita é imprópria para o afastamento do
entendimento adotado pela instância ordinária, em face da incabível
dilação probatória que se faria necessária para reconhecer a
presença dos requisitos subjetivos exigidos.
3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive,
sentenças não transitadas em julgado), não induzem reincidência, nem
podem ser levados em consideração na fixação da pena-base, como maus
antecedentes, em respeito ao princípio constitucional do estado
presumido de inocência. Precedentes.
4. Ordem denegada. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar
da pena-base o aumento em decorrência dos maus antecedentes.

Tribunal STJ
Processo HC 108873 / PR HABEAS CORPUS 2008/0131938-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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