STJ - AgRg no Ag 817487 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0211148-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DENEGADO.
1. A falta do traslado da cópia do Recurso Especial com o carimbo do
protocolo legível e a ausência do traslado das Contra-razões de
Recurso Especial inadmitido (ou de certidão que ateste sua ausência)
acarretam o não conhecimento do recurso. A juntada extemporânea é
incabível, ante a preclusão consumativa.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 817487 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0211148-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição de interposição do recurso especial.

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