STJ - REsp 433852 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0051735-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. LEI 9.783/99. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Inviável a apreciação de Recurso Especial relativo a acórdão que
afastou a contribuição social instituída pela Lei 9.783/99, por
fundamento exclusivamente constitucional (inconstitucionalidade
devida à progressividade em seu cálculo e por apresentar natureza
confiscatória). Precedente: REsp 548.223/CE, Rel. Ministro Castro
Meira, DJ 22.11.2004.
2. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433852 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0051735-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, servidores inativos.

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