STJ - MC 12346 / RS MEDIDA CAUTELAR 2006/0278975-7


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ORDINÁRIO. SERVENTIA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONCURSO
PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO EM 2004. "MANDAMUS"
IMPETRADO EM 2006. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS".
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
extinguiu, por intempestividade, o Mandado de Segurança pelo qual o
impetrante pretendia continuar ocupando provisoriamente a
titularidade da serventia, impedindo a delegação ao candidato
aprovado em concurso público.
2. Não se verifica o necessário fumus boni iuris a albergar a
pretensão do requerente, o que impede o provimento à Medida Cautelar
pela qual se pretende emprestar efeito supensivo ao Recurso
Ordinário interposto.
3. A inexistência da aparência do bom direito decorre de diversos
fatores, quais sejam: 1) é discutível a legitimidade do impetrante,
que tem interesse estritamente econômico na manutenção da situação
atual; 2) é sólido o entendimento do Tribunal a quo quanto à
intempestividade do Mandado de Segurança, já que a serventia ocupada
provisoriamente pelo requerente foi regularmente incluída no
certame, pelo Edital 1, publicado em 08/01/2004, não tendo havido, à
época, qualquer impugnação por parte do interessado, que se quedou
inerte até meados de 2006 (época da conclusão do concurso e
aprovação do candidato); 3) mesmo ultrapassada a discussão quanto à
tempestividade do mandamus, são reduzidas as possibilidade de
sucesso quanto à matéria de fundo, pois todas as serventias
incluídas no certame vagaram antes de 14/01/2004, tal qual previsto
pelo edital do concurso; e, 4) embora as prévias manifestações do e.
Conselho Nacional de Justiça, que decidiu a mesma matéria com
resultado contrário à pretensão do requerente, não vinculem esta
Corte no âmbito da Medida Cautelar, são elementos adicionais
relevantes para o afastamento do fumus boni iuris.
4. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 12346 / RS MEDIDA CAUTELAR 2006/0278975-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, medida cautelar.

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