TST - RR - 949/2005-221-04-00


07/nov/2008

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Aresto oriundo de turma do TST não atende a alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 949/2005-221-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos empregado doméstico, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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