TST - A-AIRR - 9610/2005-010-09-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM JUÍZO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRASLADO DA CÓPIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N º 128, I, DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . Nesse sentido a Súmula nº 128, I, do TST. Assim, quando o depósito recursal relativo ao recurso de revista é efetuado em montante inferior ao valor legal, é indispensável o traslado da cópia da decisão originária, visando a comprovar que o total da condenação fora atingido. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 9610/2005-010-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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