TST - AIRR - 90295/2006-091-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em face de processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, do Texto Consolidado e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90295/2006-091-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, xxxvi, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›