TST - ED-AIRR - 182/2004-014-10-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado consignou, expressamente, que o tema multas dos artigos 467 e 477 da CLT , contido no recurso de revista, não seria apreciado, porque não foi renovado nas razões do agravo de instrumento. Inova a embargante ao apontar, em sede de embargos de declaração, violação do artigo 97 da Constituição Federal, dispositivo que nem sequer foi mencionado nos recursos anteriores.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 182/2004-014-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão inexistente, o acórdão embargado consignou,.

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